Escola Municipal Irmã Dulce

Alta Floresta/MT, 26 de março de 2020. DECRETO MUNICIPAL N.º 057/2020 "CONSOLIDA AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS RESTRITIVAS Às ATIVIDADES PRIVADAS PARA PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) COM BASE NO DECRETO 425/2020 DO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." ASIEL BEZERRA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Considerando o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como que a atual situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do COVID-19; Considerando o disposto no Decreto 425 de 25/03/2020 do Governo do Estado de Mato Grosso que expressamente aplica-se aos municípios de tal Estado; DECRETA : Art. 1º. - Este Decreto consolida as medidas excepcionais, de caráter ...

Cuiabá, 26 de março de 2020. DECRETO Nº 425 , DE 25 DE MARÇO DE 2020. Consolida as medidas temporárias restritivas às atividades privadas para  prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) e dá outras  providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III e V, da Constituição Estadual e artigo 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, e CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 407, de 16 de tmarço de 2020, do Decreto nº 413 e 414, de 18 de março de 2020, do Decreto nº 419, de 20 de março de 2020 e do Decreto nº 421, de 23 de março de 2020; CONSIDERANDO a nota expedida pela Sociedade Brasileira de Infectologia - SBI de 24 de março de 2020, que alerta para a necessidade de manutenção das medidas de restrição recomendadas pelo Ministério da Saúde; CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança jurídic às atividades privadas essenciais à saúde, segurança e sobr...